HC 589274 - DECISAO

HC 589274 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte pela superveniência do trânsito em julgado da condenação, que importa execução definitiva da pena, e, no mais, não conheço do writ em razão da preclusão da alegação de invasão domiciliar, não suscitada nas alegações finais nem no recurso de apelação.

Parties
Paciente: EDUARDO MANOEL DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Preclusão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Preclusão Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MANOEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 invasão de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 preclusão por não alegação em alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em parte pela superveniência do trânsito em julgado da condenação, que importa execução definitiva da pena, e, no mais, não conheço do writ em razão da preclusão da alegação de invasão domiciliar, não suscitada nas alegações finais nem no recurso de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus prejudicado em parte.