HC 682444 - DECISAO

HC 682444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado concretamente na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, natureza e quantidade da droga apreendida e antecedentes, demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO AGUIAR CAIXETA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

GUSTAVO AGUIAR CAIXETA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado concretamente na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, natureza e quantidade da droga apreendida e antecedentes, demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida