HC 679850 - DECISAO

HC 679850 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída no procedimento mandamental, que não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: LUCAS BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

LUCAS BRASIL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída no procedimento mandamental, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.