HC 662809 - ACORDAO

HC 662809 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração tem nítidas feições de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo indevida a utilização do habeas corpus para rever matéria já decidida; subsidiariamente, não há prescrição retroativa aplicável, pois houve interposição de apelação pelo Ministério Público e, considerando o quantum da pena, o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, CP) é de 8 anos.

Parties
Agravante: Wilson Marius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Revisão Criminal, Declaração Falsa Às Autoridades Fazendárias, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Revisão Criminal Declaração Falsa Às Autoridades Fazendárias Dosimetria Da Pena

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Parties

Wilson Marius

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 Feições de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração tem nítidas feições de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo indevida a utilização do habeas corpus para rever matéria já decidida; subsidiariamente, não há prescrição retroativa aplicável, pois houve interposição de apelação pelo Ministério Público e, considerando o quantum da pena, o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, CP) é de 8 anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus