HC 625793 - DECISAO

HC 625793 - DECISAO

Considerando que posterior sentença condenatória de 19/7/2021 concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade por ausência dos requisitos da prisão preventiva, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Impetrante: CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recolhimento Noturno, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção
Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Recolhimento Noturno Prisão Preventiva Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 revogação de medida cautelar de recolhimento noturno
  3. 3 perda de objeto do writ após sentença que permite recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Considerando que posterior sentença condenatória de 19/7/2021 concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade por ausência dos requisitos da prisão preventiva, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.