HC 696941 - DECISAO

HC 696941 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; analisada a impetração de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado em elementos concretos (apreensão de 154 tabletes de maconha totalizando 113 kg e indicação de oferta de mais de R$2.000,00), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis da paciente.

Parties
Paciente: LUANA GRABHER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

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Parties

LUANA GRABHER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; analisada a impetração de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado em elementos concretos (apreensão de 154 tabletes de maconha totalizando 113 kg e indicação de oferta de mais de R$2.000,00), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.