HC 671730 - ACORDAO

HC 671730 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido fundamentadamente em primeiro grau; não houve comprovação do estado de saúde nem informação sobre o estabelecimento prisional; e a condenação por homicídio qualificado, crime com emprego de violência contra a pessoa, afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificando a manutenção da prisão.

Parties
Agravante: Kenia de Fatima de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Denegado/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Comorbidade/covid 19, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Comorbidade/covid 19 Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kenia de Fatima de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidade durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a pessoa condenada por homicídio
  3. 3 Necessidade de comprovação do estado de saúde e de informações sobre o estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido fundamentadamente em primeiro grau; não houve comprovação do estado de saúde nem informação sobre o estabelecimento prisional; e a condenação por homicídio qualificado, crime com emprego de violência contra a pessoa, afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem (ordem denegada).