HC 682844 - ACORDAO

HC 682844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o princípio da colegialidade e sujeita-se ao controle por agravo regimental; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão; o exame pelo STJ da revisão do regime de cumprimento da pena, sem prévia apreciação pelo tribunal de origem e havendo apelação simultânea, implicaria supressão de instância; e não cabe sustentação oral em agravo regimental por ausência de previsão regimental e veto ao dispositivo do CPC.

Parties
Agravante: Willams Quirino de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Sustentação Oral Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Willams Quirino de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, do regime de cumprimento da pena
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o princípio da colegialidade e sujeita-se ao controle por agravo regimental; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão; o exame pelo STJ da revisão do regime de cumprimento da pena, sem prévia apreciação pelo tribunal de origem e havendo apelação simultânea, implicaria supressão de instância; e não cabe sustentação oral em agravo regimental por ausência de previsão regimental e veto ao dispositivo do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.