HC 694026 - DECISAO

HC 694026 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: as notas taquigráficas demonstram que a divergência foi aberta antes da finalização da proclamação do resultado; e a conversão da prisão temporária em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato (direção em alta velocidade, ingestão de álcool, suposta disputa/racha, fuga e omissão de socorro), justificando a garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, não é cabível a extensão dos efeitos da revogação da prisão do corréu ao paciente por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO; Corréu: Tiago Rodrigues de Almeida; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Acórdão, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Acórdão Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO

Paciente

Tiago Rodrigues de Almeida

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta proclamação do resultado antes de aberta divergência
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de revogação da prisão do corréu (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: as notas taquigráficas demonstram que a divergência foi aberta antes da finalização da proclamação do resultado; e a conversão da prisão temporária em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato (direção em alta velocidade, ingestão de álcool, suposta disputa/racha, fuga e omissão de socorro), justificando a garantia da ordem pública e da instrução criminal; ademais, não é cabível a extensão dos efeitos da revogação da prisão do corréu ao paciente por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.