HC 665224 - ACORDAO

HC 665224 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, não individualizou a conduta da agravada nem demonstrou motivos concretos que justificassem sua segregação, de modo que restou comprovada a suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: GERALDINA BUTUCREUDO; Corréu: CASSIO ALESSANDRO CALCIOLARI; Corréu: EVERTON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tortura, Individualização Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tortura Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GERALDINA BUTUCREUDO

Agravada

CASSIO ALESSANDRO CALCIOLARI

Corréu

EVERTON ALVES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência e proporcionalidade das medidas alternativas

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, não individualizou a conduta da agravada nem demonstrou motivos concretos que justificassem sua segregação, de modo que restou comprovada a suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva da agravada por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.