HC 695876 - DECISAO

HC 695876 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e tendo em vista a condição de multirreincidência do paciente que impõe limitação à compensação integral para preservar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para compensação parcial da agravante com a atenuante, reduzindo a fração de aumento da pena no crime de tráfico e, por consequência, a pena final.

Parties
Paciente: VLAMIR DA SILVA GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

VLAMIR DA SILVA GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Extent to which multirreincidência impede compensação integral entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e tendo em vista a condição de multirreincidência do paciente que impõe limitação à compensação integral para preservar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para compensação parcial da agravante com a atenuante, reduzindo a fração de aumento da pena no crime de tráfico e, por consequência, a pena final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a fração de aumento da pena do crime de tráfico para 1/6, fixando a pena deste crime em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa