HC 698503 - DECISAO

HC 698503 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FABIO JUNIOR ANTONIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de suprimento de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.