HC 689632 - ACORDAO

HC 689632 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; além disso, a ordem de habeas corpus havia sido denegada por não demonstrada excepcionalidade que autorizasse afastar a exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como ônus do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; além disso, a ordem de habeas corpus havia sido denegada por não demonstrada excepcionalidade que autorizasse afastar a exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.