HC 698033 - DECISAO

HC 698033 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, e a decisão do Tribunal a quo transitou em julgado, razão pela qual, respeitando-se a ordem das instâncias ordinárias e a jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrado: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática Transitada Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça diante da não utilização prévia das instâncias ordinárias
  3. 3 Indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, e a decisão do Tribunal a quo transitou em julgado, razão pela qual, respeitando-se a ordem das instâncias ordinárias e a jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.