HC 697767 - DECISAO

HC 697767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias antecedentes fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria (degravações, interceptações e demais elementos investigativos) e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e participação em organização criminosa), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares e impróprio o habeas corpus para reexaminar provas que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Autoria, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias antecedentes fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria (degravações, interceptações e demais elementos investigativos) e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e participação em organização criminosa), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares e impróprio o habeas corpus para reexaminar provas que demandam dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.