HC 602416 - ACORDAO

HC 602416 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 576.434/RS (transitado em julgado), por não ter sido demonstrado com dados concretos atraso no andamento do processo no interregno entre as impetrações, e em razão de sentença condenatória superveniente proferida em 12/03/2021 que, conforme Súmula n. 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNIOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Tráfico Ilícito De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Reiteração De Pedido Tráfico Ilícito De Drogas Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUNIOR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa
  2. 2 Reiteração de pedido (coisa julgada)
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 576.434/RS (transitado em julgado), por não ter sido demonstrado com dados concretos atraso no andamento do processo no interregno entre as impetrações, e em razão de sentença condenatória superveniente proferida em 12/03/2021 que, conforme Súmula n. 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.