HC 686337 - DECISAO

HC 686337 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, porque o delito imputado (furto qualificado sem violência ou grave ameaça) e os antecedentes apontados são antigos, não demonstrando contemporaneidade ou periculosidade social suficiente para justificar a cautelar extrema; são adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RICARDO LEITE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Furto Qualificado (art.155, §4º, II Cp), Contemporaneidade De Antecedentes, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Furto Qualificado (art.155, §4º, II Cp) Contemporaneidade De Antecedentes Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

RICARDO LEITE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade entre antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, porque o delito imputado (furto qualificado sem violência ou grave ameaça) e os antecedentes apontados são antigos, não demonstrando contemporaneidade ou periculosidade social suficiente para justificar a cautelar extrema; são adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão