HC 668001 - ACORDAO

HC 668001 - ACORDAO

Havendo no autos demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e indevida via habeas corpus, cabendo a análise probatória aprofundada às instâncias ordinárias; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Injúria Racial, Ameaça, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Injúria Racial Ameaça Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo no autos demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e indevida via habeas corpus, cabendo a análise probatória aprofundada às instâncias ordinárias; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental