HC 649103 - ACORDAO

HC 649103 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, tendo a Sexta Turma analisado a questão de forma suficiente e fundamentado a concessão do habeas corpus com base na jurisprudência que afasta a execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos; os embargos de declaração visavam, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado no âmbito desse recurso, e eventual arguição de violação constitucional deve ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado/recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade superior a 15 anos em condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, tendo a Sexta Turma analisado a questão de forma suficiente e fundamentado a concessão do habeas corpus com base na jurisprudência que afasta a execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos; os embargos de declaração visavam, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado no âmbito desse recurso, e eventual arguição de violação constitucional deve ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados