HC 697291 - DECISAO

HC 697291 - DECISAO

A decisão de origem apontou as circunstâncias previstas no art.185, §2º, incisos I e IV do CPP e apresentou fundamentação em conformidade com o art.93, IX, da CF; além disso, não houve demonstração objetiva de prejuízo ao paciente, invocando-se o art.563 do CPP (ausência de nulidade sem prejuízo); por tais razões a ordem foi denegada e o pedido liminar indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Plenitude De Defesa, Nulidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Videoconferência Plenitude De Defesa Nulidade Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para realização de sessão do Tribunal do Júri por videoconferência
  2. 2 possível ofensa ao princípio da plenitude de defesa
  3. 3 exigência de prejuízo para configuração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de origem apontou as circunstâncias previstas no art.185, §2º, incisos I e IV do CPP e apresentou fundamentação em conformidade com o art.93, IX, da CF; além disso, não houve demonstração objetiva de prejuízo ao paciente, invocando-se o art.563 do CPP (ausência de nulidade sem prejuízo); por tais razões a ordem foi denegada e o pedido liminar indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.