HC 691959 - DECISAO

HC 691959 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão de a 4ª Vara de Execução Penal ter deferido prisão domiciliar, caracterizando superveniente perda do objeto do writ.

Parties
MONA MIRELLA MESQUITA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Writ / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONA MIRELLA MESQUITA COSTA

Procedural Posture

Writ / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar pela 4ª Vara de Execução Penal
  3. 3 Prejudicialidade por superveniente perda do objeto

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão de a 4ª Vara de Execução Penal ter deferido prisão domiciliar, caracterizando superveniente perda do objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.