HC 681915 - ACORDAO

HC 681915 - ACORDAO

Parties
Paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Simples, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Disputa De 'racha', Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 413, § 3º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Simples Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Disputa De 'racha' +3 more

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Proibição de revolvimentos de matéria fático-probatória via habeas corpus