HC 696678 - DECISAO

HC 696678 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de atos normativos; na ausência de demonstração de ameaça objetiva, iminente e plausível à liberdade de locomoção decorrente da Portaria 9.998/2021, aplica-se a jurisprudência que veda impetração contra ato em tese, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO; Coator: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Normas, Portaria 9.998/2021, Vacinação Contra Covid 19
Direitos Constitucionais Processo Penal Direito Administrativo Saúde Pública Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Controle Abstrato De Normas Portaria 9.998/2021 +1 more

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra ato normativo abstrato
  2. 2 Caracterização de ameaça iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 Adequação da via processual escolhida pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de atos normativos; na ausência de demonstração de ameaça objetiva, iminente e plausível à liberdade de locomoção decorrente da Portaria 9.998/2021, aplica-se a jurisprudência que veda impetração contra ato em tese, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RI/STJ.