HC 684559 - DECISAO

HC 684559 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria aplicada em primeiro grau pela valoração negativa dos antecedentes; adotou-se a fração de 1/6 para exasperação da pena-base, fixando-se a pena-base em 4 anos e 8 meses, com posterior aumento de 6 meses por reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa; por essas razões, concedeu-se o habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: William Gomes dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0204022-51.2019.8.19.0001); Parecer: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena em 5 anos e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

William Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0204022-51.2019.8.19.0001)

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Samantha Chantal Dobrowolski

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da vetorial dos antecedentes
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria aplicada em primeiro grau pela valoração negativa dos antecedentes; adotou-se a fração de 1/6 para exasperação da pena-base, fixando-se a pena-base em 4 anos e 8 meses, com posterior aumento de 6 meses por reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa; por essas razões, concedeu-se o habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena em 5 anos e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.