HC 697356 - DECISAO

HC 697356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e estava instruído de forma deficiente, sem prova documental pré-constituída nem peças essenciais que comprovassem o alegado ato coator, impedindo o exame do pedido, conforme art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIQUIEL JEFERSON ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa Técnica Nomeada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor Dativo, Substitutivo De Recurso Adequado
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Dativo Substitutivo De Recurso Adequado

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Parties

MAIQUIEL JEFERSON ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defesa Técnica Nomeada

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída e peças essenciais
  3. 3 alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio e estava instruído de forma deficiente, sem prova documental pré-constituída nem peças essenciais que comprovassem o alegado ato coator, impedindo o exame do pedido, conforme art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ.
  • P. I.