HC 659065 - DECISAO

HC 659065 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a sentença e a decisão monocrática exibiram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e justificaram o indeferimento da tutela de urgência em razão de questão já pendente em habeas corpus específico e da inexistência de desídia do Judiciário, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anteriormente Denegatória Da Ordem)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tutela De Urgência Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anteriormente Denegatória Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência
  2. 2 manutenção da segregação cautelar com fundamentação concreta na sentença (premeditação, emboscada, emprego de arma e concurso de adolescentes)
  3. 3 pedido de tutela de urgência relativo a excesso de prazo já objeto de habeas corpus específico (HC n. 689.845/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a sentença e a decisão monocrática exibiram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e justificaram o indeferimento da tutela de urgência em razão de questão já pendente em habeas corpus específico e da inexistência de desídia do Judiciário, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.