HC 678035 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de agravo regimental anterior (n. 0688076/2021), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOEL ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mera Reiteração De Recurso
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
JOEL ALVES DOS SANTOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 mera reiteração de agravo regimental
- 2 não conhecimento do recurso por identidade de partes, pedido e causa de pedir
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de agravo regimental anterior (n. 0688076/2021), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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