HC 678035 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por ser mera reiteração de agravo regimental anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), e admitir a pretensão implicaria indevida supressão de instância; precedentes desta Corte respaldam o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOEL ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Mera Reiteração De Recurso, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
JOEL ALVES DOS SANTOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Mera reiteração de agravo regimental com identidade de partes, pedido e causa de pedir
- 2 Não conhecimento do agravo regimental
- 3 Evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por ser mera reiteração de agravo regimental anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), e admitir a pretensão implicaria indevida supressão de instância; precedentes desta Corte respaldam o não conhecimento.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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