HC 662254 - ACORDAO

HC 662254 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas na cessação da condição de saúde e no risco concreto de reiteração delitiva, diante de antecedentes e de prisão em flagrante pouco tempo após liberdade em outro processo de tráfico, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CAMARGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por cessação da condição de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas na cessação da condição de saúde e no risco concreto de reiteração delitiva, diante de antecedentes e de prisão em flagrante pouco tempo após liberdade em outro processo de tráfico, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido