HC 691304 - ACORDAO

HC 691304 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF; o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente; os autos e documentos indicam que o agravante foi transferido para ambiente hospitalar e recebe assistência médica, não havendo demonstração de que a prisão domiciliar ou a revogação da preventiva seria mais favorável; a instrução deficitária impede exame aprofundado das alegações sobre a fundamentação da preventiva e excesso de prazo.

Parties
Agadvado/impetrante/agravante: ANTONIO ELDEN DA SILVA LUCAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ANTONIO ELDEN DA SILVA LUCAS

Agadvado/impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Verificação da situação de saúde do custodiado e adequação da custódia hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF; o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente; os autos e documentos indicam que o agravante foi transferido para ambiente hospitalar e recebe assistência médica, não havendo demonstração de que a prisão domiciliar ou a revogação da preventiva seria mais favorável; a instrução deficitária impede exame aprofundado das alegações sobre a fundamentação da preventiva e excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que imprima celeridade no julgamento do habeas corpus originário
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reavalie a necessidade da prisão preventiva, inclusive quanto à possibilidade de concessão de prisão domiciliar