HC 688022 - DECISAO

HC 688022 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, na hipótese, a denúncia foi recebida em 3/12/2019, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019, e a jurisprudência desta Corte admite aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas aos casos em que a denúncia ainda não havia sido recebida, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEMILLY PAZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019

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Parties

JOEMILLY PAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação do art. 28-A do CPP
  2. 2 Incidência do ANPP em processos com denúncia já recebida
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, na hipótese, a denúncia foi recebida em 3/12/2019, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019, e a jurisprudência desta Corte admite aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas aos casos em que a denúncia ainda não havia sido recebida, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração