HC 649584 - DECISAO

HC 649584 - DECISAO

Inadmissibilidade do conhecimento da presente impetração por constituir mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior com o mesmo número de origem e argumentos idênticos, sendo aplicável a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por isso, não se conhece da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LENNON ROBERTO DA ROCHA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Do Júri, Reiteração De Pedido, Tema 1087 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Do Júri Reiteração De Pedido Tema 1087 (repercussão Geral)

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Parties

LENNON ROBERTO DA ROCHA ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Sobrestamento da ação penal até julgamento do Tema 1087

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do conhecimento da presente impetração por constituir mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior com o mesmo número de origem e argumentos idênticos, sendo aplicável a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por isso, não se conhece da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida