HC 616039 - DECISAO

HC 616039 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia preventiva; como esse novo fundamento não foi examinado pelo Tribunal impetrado e a análise implicaria supressão de instância, o pedido de habeas corpus revelou-se prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA REIS; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Presunção De Inocência, Roubo Circunstanciado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Presunção De Inocência Roubo Circunstanciado

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Parties

VINICIUS PEREIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Limites de atuação do STJ quanto à supressão de instância (art. 105, I, c, CR)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia preventiva; como esse novo fundamento não foi examinado pelo Tribunal impetrado e a análise implicaria supressão de instância, o pedido de habeas corpus revelou-se prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.