HC 562043 - DECISAO

HC 562043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento de apelação que alterou a situação processual da paciente (absolvição do crime do art. 34 da Lei 11.343/06 e redução da pena e regime), tornando sem objeto a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CEUAMES MARDELLE EVELYN LEITE DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Apelação
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação

Case Brief

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Parties

CEUAMES MARDELLE EVELYN LEITE DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento de apelação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento de apelação que alterou a situação processual da paciente (absolvição do crime do art. 34 da Lei 11.343/06 e redução da pena e regime), tornando sem objeto a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.