HC 684323 - DECISAO

HC 684323 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar deixou de ser imprescindível diante da não elevada quantidade de entorpecente apreendido (36,07g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, do tempo razoável de custódia e do atraso na inclusão da apelação em pauta após recomendação de julgamento célere, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RENATO NASCIMENTO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

RENATO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 descumprimento de recomendação de julgamento célere proferida por Ministro do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar deixou de ser imprescindível diante da não elevada quantidade de entorpecente apreendido (36,07g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, do tempo razoável de custódia e do atraso na inclusão da apelação em pauta após recomendação de julgamento célere, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial