HC 695682 - DECISAO

HC 695682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia integral do aresto impugnado e de prova pré-constituída que possibilitasse o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Instrução Deficientemente Instruída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Instrução Deficientemente Instruída

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do aresto vergastado
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria e de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia integral do aresto impugnado e de prova pré-constituída que possibilitasse o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.