HC 677086 - ACORDAO

HC 677086 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo excepcionalidade; constatou-se que havia fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; porém, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado baseada em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL CLAYTON GONÇALVES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Súmulas 718 E 719 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CLAYTON GONÇALVES SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo excepcionalidade; constatou-se que havia fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; porém, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado baseada em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação