HC 544728 - ACORDAO

HC 544728 - ACORDAO

Havendo representação ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas e comprovada a ciência da Defensoria Pública estadual na data da intimação, não há nulidade processual pelo descadastramento posterior, devendo ser mantido o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Filipe da Rosa Machado; Assistente: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Portal De Intimações Eletrônicas, Remição De Pena, Representação Em Brasília, Adesão Ao Portal De Intimações
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Parties

Filipe da Rosa Machado

Agravante

Defensoria Pública de Santa Catarina

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada à Defensoria Pública estadual
  2. 2 Competência/atribuição da Defensoria Pública da União para assumir defesa de assistidos por Defensorias estaduais
  3. 3 Efeito do descadastramento posterior ao ato de intimação no Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Havendo representação ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas e comprovada a ciência da Defensoria Pública estadual na data da intimação, não há nulidade processual pelo descadastramento posterior, devendo ser mantido o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.