HC 632737 - ACORDAO

HC 632737 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos visam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, estando assim manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Paulo Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Rodrigues de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza da contradição passível de embargos de declaração (interna versus externa)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos visam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, estando assim manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal).