HC 695449 - DECISAO

HC 695449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em divergência entre decisões distintas e não em contradição interna da decisão embargada, sendo esse tipo de divergência insuficiente para justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; adicionalmente, o HC citado (693.211/SP) não estava baseado em sentença com trânsito em julgado, de modo que não se tratava de sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Embargante/paciente: Douglas Meneses Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Contradição, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria E Regime
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Parties

Douglas Meneses Freitas

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se alegada contradição entre decisões distintas configura contradição interna do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em divergência entre decisões distintas e não em contradição interna da decisão embargada, sendo esse tipo de divergência insuficiente para justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; adicionalmente, o HC citado (693.211/SP) não estava baseado em sentença com trânsito em julgado, de modo que não se tratava de sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.