HC 696238 - DECISAO

HC 696238 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo demonstrado o periculum libertatis pelos processos penais anteriores e pela tentativa de fuga; aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Henrique Fontenele Rabelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Fontenele Rabelo

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em face do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do periculum libertatis como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo demonstrado o periculum libertatis pelos processos penais anteriores e pela tentativa de fuga; aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se