HC 684790 - DECISAO

HC 684790 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (contatos telefônicos após o protocolo do inquérito, deleção de registros, troca de chip, evidências de pagamento de propina e indícios de contumácia delitiva), configurando risco atual de obstrução da investigação e reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar era necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas alternativas; por isso a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FARINA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Investigado: CARLOS ALEXANDRE GUTMANN; Investigado: EUDES CECATO; Investigado: DAVI FERREIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar anteriormente deferida cassada; decisão que estendia liminar a EUDES CECATO cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inquérito Judicial, Corrupção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inquérito Judicial Corrupção

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FARINA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

CARLOS ALEXANDRE GUTMANN

Investigado

EUDES CECATO

Investigado

DAVI FERREIRA DA GAMA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade/atualidade do risco justificador da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (contatos telefônicos após o protocolo do inquérito, deleção de registros, troca de chip, evidências de pagamento de propina e indícios de contumácia delitiva), configurando risco atual de obstrução da investigação e reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar era necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas alternativas; por isso a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar anteriormente deferida cassada; decisão que estendia liminar a EUDES CECATO cassada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Cassação da liminar anteriormente deferida