HC 692150 - ACORDAO

HC 692150 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e insurgências suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame amplo de fatos e provas e as nulidades apontadas não são evidentes nem demonstram prejuízo concreto que justifique a concessão de ofício.

Parties
Agravante: Cleison Pereira Porto; Agravante: Marcelo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo regimental negado e habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Concurso De Crimes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Processuais Reexame De Fatos E Provas Revisão Criminal Concurso De Crimes

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Parties

Cleison Pereira Porto

Agravante

Marcelo da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e insurgências suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame amplo de fatos e provas e as nulidades apontadas não são evidentes nem demonstram prejuízo concreto que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo regimental negado e habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus