HC 696202 - DECISAO

HC 696202 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica/abstrata, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem incorreu em inovação ao acrescentar fundamentos não constantes da decisão do juízo singular, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada, com imposição de deveres e ressalvas quanto a fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARCO AUTELIO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCO AUTELIO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inovação de fundamentos pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica/abstrata, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem incorreu em inovação ao acrescentar fundamentos não constantes da decisão do juízo singular, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada, com imposição de deveres e ressalvas quanto a fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais