HC 653882 - DECISAO

HC 653882 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a degradação do direito de liberdade não estava demonstrada por elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida (cerca de 50g de crack em porções) e a primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis da paciente não justificavam, por si só, a manutenção da prisão preventiva, sendo possível aplicar medidas menos gravosas; assim confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, com imposição de condições processuais.

Parties
Paciente: JOICE CRISTINA ALVES DA SILVA; Decisão Recorrida: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, confirmando a liminar de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Excecionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOICE CRISTINA ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a degradação do direito de liberdade não estava demonstrada por elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida (cerca de 50g de crack em porções) e a primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis da paciente não justificavam, por si só, a manutenção da prisão preventiva, sendo possível aplicar medidas menos gravosas; assim confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, com imposição de condições processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, confirmando a liminar de soltura

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOICE CRISTINA ALVES DA SILVA, confirmando a liminar anteriormente deferida
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais