HC 698446 - DECISAO

HC 698446 - DECISAO

Havendo informação da revogação das prisões temporárias e aplicação de medidas cautelares diversas, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO FARIA DONATELLI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CAIO FARIA DONATELLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fundamentação genérica da prisão temporária
  2. 2 nulidade da decretação da prisão temporária
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Havendo informação da revogação das prisões temporárias e aplicação de medidas cautelares diversas, verificou-se superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.