HC 698885 - DECISAO

HC 698885 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, eventual vício pela decretação de ofício da preventiva foi suprido pela posterior manifestação/requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, inexistindo nulidade manifesta.

Parties
Paciente: GILIELSON ALENCAR DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILIELSON ALENCAR DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Supressão de instância em razão da impetração de habeas corpus antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 Decretação de prisão preventiva de ofício e validade de requerimento posterior do Ministério Público/autoridade policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, eventual vício pela decretação de ofício da preventiva foi suprido pela posterior manifestação/requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, inexistindo nulidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.