HC 664450 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de que a revisão pretendida apenas repetiria teses já decididas sem trazer elementos novos, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO LAFACE NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO LAFACE NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de que a revisão pretendida apenas repetiria teses já decididas sem trazer elementos novos, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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