HC 654029 - ACORDAO
Houve fundada suspeita de prática de crime decorrente da delação dos corréus que atribuíram a propriedade da droga ao paciente e não há indício de entrada forçada, pois a companheira do acusado teria franqueado a entrada; nesse contexto de flagrante, a entrada e a apreensão são legítimas, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Alex Tavares de Franca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
Alex Tavares de Franca
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso dos policiais no domicílio sem mandado
- 2 Validade da apreensão de droga encontrada na residência
- 3 Fundada suspeita decorrente de delação de corréus
Ratio Decidendi
Houve fundada suspeita de prática de crime decorrente da delação dos corréus que atribuíram a propriedade da droga ao paciente e não há indício de entrada forçada, pois a companheira do acusado teria franqueado a entrada; nesse contexto de flagrante, a entrada e a apreensão são legítimas, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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