HC 699443 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de instruir a petição com documento essencial — cópia da sentença condenatória — não apresentando prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe competia, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Em Primeira Instância, Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso De Apelação, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia da sentença condenatória
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de instruir a petição com documento essencial — cópia da sentença condenatória — não apresentando prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe competia, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment